HC 1007752 - ACORDAO

HC 1007752 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ, em observância à Súmula 691 do STF, veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator da instância de origem sem deliberação colegiada; apenas havendo manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade poderia esta Corte suprir a falta de exaurimento de instância, o que não ficou demonstrado de plano nos autos, impondo-se aguardar o julgamento do mérito na origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: APARECIDA ROZANGELA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Exaurimento De Instância, Indefirimento De Liminar, Prisão Preventiva, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691/stf Exaurimento De Instância Indefirimento De Liminar Prisão Preventiva Teratologia Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

APARECIDA ROZANGELA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem deliberação colegiada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de superar a Súmula 691 em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ, em observância à Súmula 691 do STF, veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator da instância de origem sem deliberação colegiada; apenas havendo manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade poderia esta Corte suprir a falta de exaurimento de instância, o que não ficou demonstrado de plano nos autos, impondo-se aguardar o julgamento do mérito na origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar, determinando o aguardo do julgamento de mérito na origem.