HC 1019290 - ACORDAO

HC 1019290 - ACORDAO

A decisão que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada e não há, prima facie, ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; portanto o controle antecipado é prematuro e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JONATHAN GUSTAVO NUNES MONTEIRO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Teratologia/ilegalidade Manifesta
Penal Processo Penal Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Supressão De Instância Teratologia/ilegalidade Manifesta

Case Brief

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Parties

JONATHAN GUSTAVO NUNES MONTEIRO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 presença ou não de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A decisão que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada e não há, prima facie, ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; portanto o controle antecipado é prematuro e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar