HC 1013930 - ACORDAO

HC 1013930 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para atacar decisão que indeferiu liminar em prévio mandamus nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar o enunciado sumular; a matéria deverá ser apreciada no julgamento de mérito da revisão criminal na origem para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: JOAO VITOR NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Sobre Agravo Regimental Após Indeferimento Liminar)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negação de provimento)
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Redimensionamento Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 157, § 2º, II, C/c Art. 61, Alínea "j" Do Código Penal, Art. 33, § 2º Do Código Penal, Súmulas 718 E 719 STF, Flagrante Ilegalidade, Recurso Contra Sentença Transitada Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691/stf Supressão De Instância Redimensionamento Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +5 more

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Parties

JOAO VITOR NASCIMENTO SANTOS

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Sobre Agravo Regimental Após Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em prévio mandamus à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de superação do enunciado sumular mediante flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 Necessidade de exame da revisão criminal de origem antes de reanalisar matéria penal de mérito

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para atacar decisão que indeferiu liminar em prévio mandamus nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar o enunciado sumular; a matéria deverá ser apreciada no julgamento de mérito da revisão criminal na origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir a concessão da liminar pleiteada