HC 1013165 - ACORDAO

HC 1013165 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não cabe o habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem e não se verificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação do referido enunciado; além disso, o juízo de execução ainda não havia finalizado a análise do pedido (aguardava juntada de documentos e houve vista em 1º/7/2025), tornando prematura a antecipação do mérito.

Parties
Agravante: DANIEL DUTRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Progressão De Regime, Indefirimento De Liminar, Teratologia, Abuso De Poder, Duplo Grau De Jurisdição
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Parties

DANIEL DUTRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 Possibilidade de superar a Súmula 691/STF em caso de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 Necessidade de demonstração inequívoca de ilegalidade para antecipação do juízo de mérito em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não cabe o habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem e não se verificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação do referido enunciado; além disso, o juízo de execução ainda não havia finalizado a análise do pedido (aguardava juntada de documentos e houve vista em 1º/7/2025), tornando prematura a antecipação do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.