HC 1009827 - DECISAO

HC 1009827 - DECISAO

Constatada omissão formal, o STJ acolheu os embargos para sanar a omissão sem efeitos modificativos; contudo não conheceu da pretensão fundada no habeas corpus porque a matéria foi apreciada apenas quanto ao pedido liminar na instância originária e, nos termos da Súmula 691/STF, o STJ não pode conhecer do writ contra indeferimento de liminar salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou, devendo aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Embargante (paciente): VALDINAR RODRIGUES DE HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Condição De Saúde Do Preso, Omissão Em Decisão Judicial, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Condição De Saúde Do Preso Omissão Em Decisão Judicial Competência Para Conhecer De Habeas Corpus

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Parties

VALDINAR RODRIGUES DE HOLANDA

Embargante (paciente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão recorrida
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 risco à saúde do paciente e pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Constatada omissão formal, o STJ acolheu os embargos para sanar a omissão sem efeitos modificativos; contudo não conheceu da pretensão fundada no habeas corpus porque a matéria foi apreciada apenas quanto ao pedido liminar na instância originária e, nos termos da Súmula 691/STF, o STJ não pode conhecer do writ contra indeferimento de liminar salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou, devendo aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.