HC 1012473 - DECISAO

HC 1012473 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo e se aplica a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice processual; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: SAMUEL LOURENCO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância, Art. 41 Do Código De Processo Penal, Art. 209 Do Código De Processo Penal, Uso Do Art. 209 CPP Para Suprir Inércia Da Acusação
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Supressão De Instância Art. 41 Do Código De Processo Penal Art. 209 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

SAMUEL LOURENCO DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar proferida no tribunal de origem (incidência da Súmula 691/STF).
  2. 2 Possibilidade de o Juízo utilizar a prerrogativa do art. 209 do CPP para ouvir testemunhas arroladas intempestivamente pelo Ministério Público (conflito com art. 41 do CPP e devido processo legal).

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo e se aplica a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice processual; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.