HC 1015269 - DECISAO

HC 1015269 - DECISAO

Rejeitar os embargos declaratórios porque se aplica a Súmula 691/STF ao caso (impossibilidade de conhecer de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar) e não há ilegalidade patente capaz de superá-la; não há omissão justificável por supressão de instância e os autos indicam término da pena em 06.01.2028 e regressão ao regime fechado em 05.11.2024, razão pela qual não se afastou a decisão de indeferimento liminar.

Parties
Paciente: WYLLY RANGER BRITO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Regressão De Regime, Falta Grave, Omissão, Decisão Monocrática
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Regressão De Regime Falta Grave Omissão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WYLLY RANGER BRITO DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF e impossibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar monocrático
  2. 2 alegada omissão no decisum quanto ao prazo de cumprimento da pena
  3. 3 regressão de regime por falta grave e legalidade dessa decisão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos declaratórios porque se aplica a Súmula 691/STF ao caso (impossibilidade de conhecer de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar) e não há ilegalidade patente capaz de superá-la; não há omissão justificável por supressão de instância e os autos indicam término da pena em 06.01.2028 e regressão ao regime fechado em 05.11.2024, razão pela qual não se afastou a decisão de indeferimento liminar.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se e intimem-se.