HC 1025919 - DECISAO

HC 1025919 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância, o STJ não conheceu do habeas corpus em razão de o Tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito do writ originário, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: NELCIDES DE ALMEIDA MELLO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691 STF, Suspensão Do Curso Da Ação Penal Até Decisão Cível, Interdependência Entre Esferas Cível E Criminal, Indeferimento Liminar, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Suspensão Do Curso Da Ação Penal Até Decisão Cível Interdependência Entre Esferas Cível E Criminal Indeferimento Liminar Regimento Interno Do STJ (ristj)

Case Brief

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Parties

NELCIDES DE ALMEIDA MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de resolução prévia da questão cível para continuidade da ação penal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância, o STJ não conheceu do habeas corpus em razão de o Tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito do writ originário, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.