HC 1025577 - DECISAO

HC 1025577 - DECISAO

A pretensão não pôde ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada; portanto, negou-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OSVALDO GERALDINO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Quebra De Sigilo, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Súmula 691/stf Prova Ilícita Frutos Da Árvore Envenenada Quebra De Sigilo Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

OSVALDO GERALDINO JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegação de obtenção de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF/COAF) sem autorização judicial e violação de sigilo
  3. 3 Nulidade de atos posteriores (interceptações, buscas, prisões, sequestro de bens) em razão da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada; portanto, negou-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.