HC 981407 - ACORDAO

HC 981407 - ACORDAO

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar mitigação da Súmula 691/STF; a decisão monocrática que indeferiu a liminar estava fundamentada na ausência dos requisitos legais e na possibilidade de vinculação dos bens ao crime de tráfico de drogas, em conformidade com art. 118 do CPP e art. 243, parágrafo único, da CF/1988, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/paciente: MAURICIO MESSIAS DA SILVA; Interveniente/contrarrazões: Ministério Público estadual; Interveniente/contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar (súmula 691/stf)
Outcome
Agravo regimental desprovido; por unanimidade negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Restituição De Bens, Tráfico De Drogas, Tortura, Uso De Algemas, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Art. 118 Do CPP, Art. 243, Parágrafo Único, Da Cf/1988, Art. 63 Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Restituição De Bens Tráfico De Drogas Tortura Uso De Algemas +5 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO MESSIAS DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público estadual

Interveniente/contrarrazões

Ministério Público Federal

Interveniente/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar (súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade flagrante apta a justificar mitigação da Súmula 691/STF
  2. 2 Indeferimento do pedido de restituição de bens revela manifesta ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar mitigação da Súmula 691/STF; a decisão monocrática que indeferiu a liminar estava fundamentada na ausência dos requisitos legais e na possibilidade de vinculação dos bens ao crime de tráfico de drogas, em conformidade com art. 118 do CPP e art. 243, parágrafo único, da CF/1988, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; por unanimidade negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar e o pedido de restituição dos bens.