HC 1023560 - DECISAO

HC 1023560 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta vício a ser sanado: o habeas corpus atacou decisão singular da relatoria que analisou apenas a necessidade e legalidade da prisão preventiva e ainda estava sujeita à apreciação colegiada, razão pela qual a aplicação da Súmula 691/STF foi adequada; embargos não podem ser utilizados para reabrir discussão de mérito ou como sucedâneo recursal, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante/paciente: Ademar Farias Cardoso Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 691/stf, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35
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Parties

Ademar Farias Cardoso Neto

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus que impugna decisão singular de relatoria
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar erro material, omissão ou obscuridade (art. 619 CPP)
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal contra decisão monocrática que ainda não foi apreciada pelo colegiado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta vício a ser sanado: o habeas corpus atacou decisão singular da relatoria que analisou apenas a necessidade e legalidade da prisão preventiva e ainda estava sujeita à apreciação colegiada, razão pela qual a aplicação da Súmula 691/STF foi adequada; embargos não podem ser utilizados para reabrir discussão de mérito ou como sucedâneo recursal, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.