HC 1031460 - DECISAO

HC 1031460 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria de mérito não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARIA DE LOURDES SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente; Matéria De Mérito Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Princípio Da Insignificância, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Audiência Preliminar, Supressão De Instância
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Parties

MARIA DE LOURDES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente; Matéria De Mérito Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância em crime ambiental (arguido)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria de mérito não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.