HC 1015701 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize afastar o óbice da Súmula n. 691/STF; a avaliação psiquiátrica foi determinada por decisão de 9/4/2025, há menos de três meses, não evidenciando excesso de prazo para cumprimento do exame.

Parties: Paciente: JULIO CESAR MODESTO DOS REIS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Pedido De Liminar Neste STJ Indeferido
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Para Exame Criminológico, Progressão De Regime, Avaliação Psiquiátrica/criminológica

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo Para Exame Criminológico Progressão De Regime Avaliação Psiquiátrica/criminológica

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR MODESTO DOS REIS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Pedido De Liminar Neste STJ Indeferido

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
2 existência de excesso de prazo na realização de exame criminológico
3 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.