HC 1015647 - DECISAO

HC 1015647 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus em razão de a matéria ter sido apreciada apenas quanto ao pedido liminar na instância originária, sem exame exaustivo pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse mitigação da súmula, devendo aguardar-se o julgamento definitivo no Tribunal de origem, e, assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROSEONEL ALVES DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar, Medidas Cautelares, Afastamento Do Cargo Público, Apelação, Efeito Devolutivo, Efeito Suspensivo
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Medidas Cautelares Afastamento Do Cargo Público Apelação Efeito Devolutivo +1 more

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Parties

ROSEONEL ALVES DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus quando o relator de Tribunal de origem indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula mediante demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus em razão de a matéria ter sido apreciada apenas quanto ao pedido liminar na instância originária, sem exame exaustivo pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse mitigação da súmula, devendo aguardar-se o julgamento definitivo no Tribunal de origem, e, assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.