HC 1005671 - ACORDAO

Mantém-se a incidência da Súmula 691/STF porque as teses de nulidade decorrentes da invasão de domicílio e da busca pessoal não foram apreciadas pela Corte estadual, e não há fundamentos suficientes para afastar o óbice; adicionalmente, a medida constritiva mostrou-se devidamente fundamentada, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties: Agravante: Khawam Humberto Munhoz da Silva; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 July 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (improvido)
Outcome: Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics: Súmula 691/stf, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Supressão De Instância

Direito Processual Penal Súmula 691/stf Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Busca Pessoal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Khawam Humberto Munhoz da Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (improvido)

Legal Issues

1 É possível superar o óbice da Súmula 691/STF para analisar nulidade de provas decorrente de invasão de domicílio e busca pessoal antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem?
2 A prisão preventiva carece de fundamentação idônea apta a configurar constrangimento ilegal?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter integralmente a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.