HC 1016892 - DECISAO

HC 1016892 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, razão pela qual o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAQUELINE TORMES PEREIRA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Conversão De Prisão Preventiva Em Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Jurisprudência (súmula 691/stf) Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar Conversão De Prisão Preventiva Em Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

JAQUELINE TORMES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, razão pela qual o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.