HC 1008705 - ACORDAO

HC 1008705 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento da liminar na instância originária foi adequadamente fundamentado, não demonstrando, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, aplica-se o óbice sumular e a matéria deverá ser apreciada pelo Tribunal de origem no julgamento do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALYNE SILVA BISPO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691 STF, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Liminar Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALYNE SILVA BISPO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691
  3. 3 Idoneidade da fundamentação do indeferimento da tutela de urgência na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento da liminar na instância originária foi adequadamente fundamentado, não demonstrando, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, aplica-se o óbice sumular e a matéria deverá ser apreciada pelo Tribunal de origem no julgamento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar por seus próprios fundamentos