HC 1010121 - ACORDAO

HC 1010121 - ACORDAO

Ausência de demonstração inequívoca de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; a matéria demanda aprofundamento e exame de mérito pelo Tribunal de origem, e há fundamentação concreta do juízo sentenciante indicando risco à ordem pública e reincidência, mormente nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: FELIPE STEFENS DAVANCO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Teratologia, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Teratologia Flagrante Ilegalidade

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Parties

FELIPE STEFENS DAVANCO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e suas exceções
  3. 3 necessidade de evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Ausência de demonstração inequívoca de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; a matéria demanda aprofundamento e exame de mérito pelo Tribunal de origem, e há fundamentação concreta do juízo sentenciante indicando risco à ordem pública e reincidência, mormente nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar.