HC 1016817 - ACORDAO

HC 1016817 - ACORDAO

Incide o óbice da Súmula 691/STF ao habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia, e havendo substituição da prisão por monitoramento eletrônico e fundamentação concreta para a custódia, não se justifica a superação do óbice sumular nem o exame antecipado da matéria pelo STJ, sob pena de supressão de instância; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: AYONE SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Súmula 691/stf Excesso De Prazo Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Supressão De Instância

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Parties

AYONE SOARES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 análise do excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão por mero decurso de prazo

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula 691/STF ao habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia, e havendo substituição da prisão por monitoramento eletrônico e fundamentação concreta para a custódia, não se justifica a superação do óbice sumular nem o exame antecipado da matéria pelo STJ, sob pena de supressão de instância; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar