HC 1012611 - ACORDAO

HC 1012611 - ACORDAO

Aplicando a Súmula n. 691 do STF, verifica-se que não ocorreu flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (apreensão de entorpecentes, objetos indicativos de tráfico, antecedentes e reiteração delitiva), razão pela qual não se justifica a mitigação do enunciado sumular e o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: MARCOS ROGÉRIO DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Reiteração Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Reiteração Criminosa

Case Brief

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Parties

MARCOS ROGÉRIO DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF diante de alegada ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na decretação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 691 do STF, verifica-se que não ocorreu flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (apreensão de entorpecentes, objetos indicativos de tráfico, antecedentes e reiteração delitiva), razão pela qual não se justifica a mitigação do enunciado sumular e o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.