HC 1006266 - ACORDAO

HC 1006266 - ACORDAO

Não havendo ilegalidade ou decisão teratológica evidente que justifique a mitigação da Súmula 691 do STF, não se admite o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo; as alegações sobre dosimetria da pena e regime prisional exigem exame do mérito e não autorizam concessão de liminar.

Parties
Agravante: ARLINDO INACIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Súmula 691/stf Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico De Drogas Medida Liminar

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Parties

ARLINDO INACIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se há ilegalidade ou decisão teratológica que justifique a mitigação da Súmula 691 do STF para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Se é cabível redimensionamento da pena e abrandamento do regime prisional em sede de liminar

Ratio Decidendi

Não havendo ilegalidade ou decisão teratológica evidente que justifique a mitigação da Súmula 691 do STF, não se admite o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo; as alegações sobre dosimetria da pena e regime prisional exigem exame do mérito e não autorizam concessão de liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.