HC 1012681 - ACORDAO

HC 1012681 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula n. 691/STF, por não haver demonstrada, de plano, teratologia ou falta de razoabilidade na decisão do relator, e por a questão envolver exame aprofundado de prova que só pode ser realizado no juízo de origem.

Parties
Agravante: WISLAM RAMOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Do Relator Indeferindo Pedido Liminar; Julgamento Do Agravo Regimental No STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Negativa De Autoria, Homicídio Qualificado, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Negativa De Autoria Homicídio Qualificado Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância

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Parties

WISLAM RAMOS FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Do Relator Indeferindo Pedido Liminar; Julgamento Do Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF e vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 Possibilidade de afastar a Súmula em caso de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade
  3. 3 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para analisar autoria e justa causa, inviável em sede de STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula n. 691/STF, por não haver demonstrada, de plano, teratologia ou falta de razoabilidade na decisão do relator, e por a questão envolver exame aprofundado de prova que só pode ser realizado no juízo de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental