HC 1011664 - DECISAO

HC 1011664 - DECISAO

O agravo regimental é prejudicado porque incide a vedação prevista na Súmula 691/STF quanto a habeas corpus impetrado contra decisão de relator em tribunal superior e porque houve superveniência de julgamento definitivo que denegou a ordem no habeas corpus originário, tornando sem objeto o pedido dirigido contra a decisão monocrática indeferitória da liminar.

Parties
Agravante: CLEIDSON RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Prejudicialidade, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Súmula 691/stf Prisão Preventiva Regime Semiaberto Prejudicialidade +1 more

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Parties

CLEIDSON RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão de relator de tribunal superior
  2. 2 Prejudicialidade do agravo por superveniência de julgamento definitivo do habeas corpus originário
  3. 3 Compatibilidade entre regime semiaberto fixado em sentença e manutenção da prisão preventiva sem fundamentação atual

Ratio Decidendi

O agravo regimental é prejudicado porque incide a vedação prevista na Súmula 691/STF quanto a habeas corpus impetrado contra decisão de relator em tribunal superior e porque houve superveniência de julgamento definitivo que denegou a ordem no habeas corpus originário, tornando sem objeto o pedido dirigido contra a decisão monocrática indeferitória da liminar.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.