HC 1020357 - DECISAO

HC 1020357 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado por incidência da preclusão consumativa, diante da reprodução integral de recurso anteriormente interposto, o que veda a inovação recursal e impede o processamento do agravo.

Parties
Agravante: EDUARDO BIGATON DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 STF, Preclusão Consumativa, Presunção De Inocência, Duração Razoável Do Processo, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Preclusão Consumativa Presunção De Inocência Duração Razoável Do Processo Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

EDUARDO BIGATON DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF e suas exceções
  2. 2 aplicabilidade da preclusão consumativa à inovação recursal
  3. 3 alegação de flagrante ilegalidade e violação da presunção de inocência e da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado por incidência da preclusão consumativa, diante da reprodução integral de recurso anteriormente interposto, o que veda a inovação recursal e impede o processamento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.