HC 1021408 - ACORDAO

HC 1021408 - ACORDAO

Ausente ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que indeferiu liminar; a matéria deve ser examinada pelo tribunal de origem, evitando supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Aggravante/paciente: CARLUCIO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Nulidade De Audiência De Custódia, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Legítima Defesa Nulidade De Audiência De Custódia Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

CARLUCIO BARBOSA DA SILVA

Aggravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante ilegalidade manifesta
  3. 3 necessidade de exame pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Ausente ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que indeferiu liminar; a matéria deve ser examinada pelo tribunal de origem, evitando supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar no habeas corpus