HC 1031514 - ACORDAO

HC 1031514 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada que indeferiu liminarmente o habeas corpus na Corte de origem, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 691/STF e impondo-se aguardar o pronunciamento colegiado do tribunal estadual, evitando supressão de instância.

Parties
Agravante: FABIANO VENEGAS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Progressão De Regime
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Teratologia Progressão De Regime

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Parties

FABIANO VENEGAS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada que indeferiu liminarmente o habeas corpus na Corte de origem, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 691/STF e impondo-se aguardar o pronunciamento colegiado do tribunal estadual, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.