HC 1031846 - ACORDAO

HC 1031846 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é manifestamente incabível para impugnar indeferimento liminar em mandamus nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto ao regime inicial fechado e à manutenção da prisão preventiva, e as pretensões relativas à execução devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem/juízo de execução.

Parties
Impetrante/paciente: JEFFERSON GUSTAVO CORREA HONORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Fixação De Regime Inicial, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Fixação De Regime Inicial Progressão De Regime +2 more

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Parties

JEFFERSON GUSTAVO CORREA HONORATO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em mandamus (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado e uso das circunstâncias judiciais (art.33, §3º CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é manifestamente incabível para impugnar indeferimento liminar em mandamus nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto ao regime inicial fechado e à manutenção da prisão preventiva, e as pretensões relativas à execução devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem/juízo de execução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir o pedido de concessão liminar da ordem.