HC 1031877 - ACORDAO

HC 1031877 - ACORDAO

Ausente manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário, não é possível superar o óbice da Súmula 691/STF; deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DIODEMAR TIAGO DE LIMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância, Audiência Admonitória, Flagrante Ilegalidade, Competência Do Tribunal Estadual
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Súmula 691/stf Liminar Supressão De Instância Audiência Admonitória +2 more

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Parties

DIODEMAR TIAGO DE LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 Aplicação e mitigação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique análise pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Ausente manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário, não é possível superar o óbice da Súmula 691/STF; deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental