HC 1017668 - DECISAO

HC 1017668 - DECISAO

Como a decisão do Desembargador relator que indeferiu a liminar foi substituída por acórdão que examinou o mérito na origem, houve perda superveniente de objeto do habeas corpus e, consequentemente, do agravo regimental que buscava superar o óbice da Súmula 691/STF; por isso o agravo regimental é prejudicado, nos termos da orientação jurisprudencial citada.

Parties
Agravante: MAKLEY DA SILVA COGO; Órgão Coator: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (agravo Regimental Julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prejudicialidade Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MAKLEY DA SILVA COGO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (agravo Regimental Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão da Súmula 691/STF e de decisão superveniente
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 por ilegalidade flagrante
  3. 3 Efeito da substituição de decisão monocrática por acórdão sobre o objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a decisão do Desembargador relator que indeferiu a liminar foi substituída por acórdão que examinou o mérito na origem, houve perda superveniente de objeto do habeas corpus e, consequentemente, do agravo regimental que buscava superar o óbice da Súmula 691/STF; por isso o agravo regimental é prejudicado, nos termos da orientação jurisprudencial citada.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental às fls. 38-41.
  • Publique-se.