HC 1024889 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem apreciou o mérito do habeas corpus, o que torna incabível no STJ o exame de impugnação que ataca apenas o indeferimento de liminar; ademais, não é necessária a intimação do Ministério Público Estadual para apresentação de contrarrazões em agravo regimental em habeas corpus.
- Parties
- Agravante: LUCIANO AUGUSTO CASPANI; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Intervenção Do Ministério Público, Contrarrazões
Case Brief
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Parties
LUCIANO AUGUSTO CASPANI
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Legal Issues
- 1 Aplicação analógica da Súmula n. 691/STF
- 2 Ausência de fundamentação idônea para o recebimento da denúncia
- 3 Prejudicialidade em razão do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem apreciou o mérito do habeas corpus, o que torna incabível no STJ o exame de impugnação que ataca apenas o indeferimento de liminar; ademais, não é necessária a intimação do Ministério Público Estadual para apresentação de contrarrazões em agravo regimental em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente agravo regimental
- Publique-se
Full Case Text
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