HC 1006553 - DECISAO

HC 1006553 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o mérito do habeas corpus originário foi apreciado e denegado, havendo perda superveniente do objeto, e não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse relativizar a Súmula 691/STF.

Parties
Agravante: FABRICIO ANTONIO GONÇALVES LOTT; Decisão Agravada: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Originário
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Requisição De Relatório De Inteligência Financeira (rif), COAF, Perda Do Objeto, Fishing Expedition, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Súmula 691/stf Requisição De Relatório De Inteligência Financeira (rif) COAF Perda Do Objeto Fishing Expedition +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO ANTONIO GONÇALVES LOTT

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 Ilegalidade na requisição direta de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) ao COAF sem autorização judicial
  3. 3 Requisição de RIF antes da instauração de inquérito (fishing expedition)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o mérito do habeas corpus originário foi apreciado e denegado, havendo perda superveniente do objeto, e não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse relativizar a Súmula 691/STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.