HC 1033568 - DECISAO

HC 1033568 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF: não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida na instância de origem quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, recomendando-se, contudo, que o Juízo da Execução Penal aprecie com urgência o pedido de alteração do horário de recolhimento.

Parties
Paciente: SUEDE TEODORO DE ARAÚAJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Flexibilização Do Horário De Recolhimento Noturno, Ressocialização, Supressão De Instância, Competência Do Tribunal De Origem
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Flexibilização Do Horário De Recolhimento Noturno Ressocialização Supressão De Instância Competência Do Tribunal De Origem

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Parties

SUEDE TEODORO DE ARAÚAJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar
  3. 3 Flexibilização do horário de recolhimento noturno no regime semiaberto

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF: não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida na instância de origem quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, recomendando-se, contudo, que o Juízo da Execução Penal aprecie com urgência o pedido de alteração do horário de recolhimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo da Execução Penal de São Luís de Montes Belos/GO apreciação do pedido de alteração do horário de recolhimento noturno com urgência.
  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo da Execução.