RHC 223924 - DECISAO

RHC 223924 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por incidência da Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade na decisão impugnada; em análise perfunctória o mandado de busca e apreensão mostrou motivação suficiente (indícios do envolvimento do investigado e relação com a filha da impetrante) e o procedimento policial foi considerado regular, tendo sido apreendido apenas um simulacro, de modo que não há constrangimento ilegal manifesto a ensejar processamento do writ.

Parties
Impetrante/paciente: ANDREIA PEREIRA LIMA BERNARDO; Investigado: ANDRÉ LUIZ HOSTI VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Impetração De HC Ao STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Paraná (habeas Corpus N. 0103671 47.2025.8.16.0000); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Súmula 691 STF, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Provas Derivadas, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Busca E Apreensão Violação De Domicílio Provas Derivadas Liminar

Case Brief

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Parties

ANDREIA PEREIRA LIMA BERNARDO

Impetrante/paciente

ANDRÉ LUIZ HOSTI VIEIRA

Investigado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Impetração De HC Ao STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Paraná (habeas Corpus N. 0103671 47.2025.8.16.0000); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de nulidade de mandado de busca e apreensão e das provas dele derivadas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por incidência da Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade na decisão impugnada; em análise perfunctória o mandado de busca e apreensão mostrou motivação suficiente (indícios do envolvimento do investigado e relação com a filha da impetrante) e o procedimento policial foi considerado regular, tendo sido apreendido apenas um simulacro, de modo que não há constrangimento ilegal manifesto a ensejar processamento do writ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • indefiro a liminar
  • não conheço do recurso ordinário em habeas corpus