HC 1028230 - ACORDAO

HC 1028230 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator, e não se constatou, de plano, manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão atacada; ademais, há fundamentação suficiente, em juízo perfunctório, para manutenção da prisão preventiva devido à escalada persecutória e às ameaças descritas, de modo que o mérito da impetração deve ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARCELO JANUARIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Teratologia, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Teratologia Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO JANUARIO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de afastamento do óbice da Súmula 691 em caso de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade
  3. 3 Fundamentação suficiente para decretação da prisão preventiva em razão de perseguição e grave ameaça

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator, e não se constatou, de plano, manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão atacada; ademais, há fundamentação suficiente, em juízo perfunctório, para manutenção da prisão preventiva devido à escalada persecutória e às ameaças descritas, de modo que o mérito da impetração deve ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental