HC 1037255 - DECISAO

HC 1037255 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem apreciou apenas o pedido liminar sem exame exaustivo da matéria, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF; não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse a mitigação da súmula, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HERMES ORNELAS DE SOUZA; Paciente: JOÃO PAULO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Intimação Do Ministério Público, Remessa Dos Autos Para Contrarrazões, Manifestação De Ilegalidade Flagrante
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Intimação Do Ministério Público Remessa Dos Autos Para Contrarrazões Manifestação De Ilegalidade Flagrante

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Parties

HERMES ORNELAS DE SOUZA

Paciente

JOÃO PAULO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Existência de manifesta ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem apreciou apenas o pedido liminar sem exame exaustivo da matéria, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF; não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse a mitigação da súmula, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se