HC 1046571 - DECISAO

HC 1046571 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não é cabível recurso dessa natureza contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em tribunal superior (Súmula 691/STF), por se tratar de ato de desembargador de Tribunal de Justiça estadual sobre o qual o STJ não tem competência para conhecer, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP; aplicou-se o art. 210 do RISTJ para o indeferimento.

Parties
Paciente: WALKER RICARDO FERREIRA FREITAS; Autoridade Coatora: desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Súmula 691/stf, Súmula 269/stj, Reincidência, Dosimetria, Regime Prisional
Processo Penal Revisão Criminal Súmula 691/stf Súmula 269/stj Reincidência Dosimetria Regime Prisional

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Parties

WALKER RICARDO FERREIRA FREITAS

Paciente

desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de tribunal estadual
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em revisão criminal
  3. 3 erro cronológico no reconhecimento da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não é cabível recurso dessa natureza contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em tribunal superior (Súmula 691/STF), por se tratar de ato de desembargador de Tribunal de Justiça estadual sobre o qual o STJ não tem competência para conhecer, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP; aplicou-se o art. 210 do RISTJ para o indeferimento.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.