HC 1045662 - DECISAO

HC 1045662 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão da vedação contida na Súmula 691 do STF à apreciação de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi julgado pelo tribunal de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a superação do óbice processual, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: JONATHAN DE SA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691 STF, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Dever De Motivação, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Súmula 691 STF Exame Criminológico Livramento Condicional Dever De Motivação Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

JONATHAN DE SA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/Tribunal Superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão da vedação contida na Súmula 691 do STF à apreciação de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi julgado pelo tribunal de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a superação do óbice processual, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.