HC 1015099 - ACORDAO

HC 1015099 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental pela aplicação da Súmula 691/STF, por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar e por ausência de argumentos novos e idôneos para afastar o óbice.

Parties
Agravante: DENILSON JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Art. 33, Caput, Lei 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Art. 33, Caput, Lei 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

DENILSON JESUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em mandamus anterior

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental pela aplicação da Súmula 691/STF, por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar e por ausência de argumentos novos e idôneos para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus