HC 1040702 - DECISAO

HC 1040702 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância e a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CESAR GUTEMBERG ARAKI DA SILVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Competência Jurisdicional, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Excesso De Prazo Supressão De Instância Competência Jurisdicional Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

CESAR GUTEMBERG ARAKI DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 excesso de prazo na realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 hipóteses de superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância e a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.