HC 1024180 - DECISAO

HC 1024180 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal a quo, o que determinou a perda de objeto do presente recurso, não havendo situação extraordinária que justificasse afastar a Súmula n. 691 do STF e admitir o conhecimento do writ nesta instância.

Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO NASCIMENTO LOPES; Agravante: ROBERSON ARAÚJO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Prejudicado Por Perda De Objeto Superveniente
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 STF, Fundamentação De Decisões, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Perda De Objeto, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Fundamentação De Decisões Regime Inicial De Cumprimento De Pena Perda De Objeto Agravo Regimental

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Parties

PEDRO AUGUSTO NASCIMENTO LOPES

Agravante

ROBERSON ARAÚJO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Prejudicado Por Perda De Objeto Superveniente

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao caso
  2. 2 ilegalidade alegada na fixação do regime inicial fechado
  3. 3 dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal a quo, o que determinou a perda de objeto do presente recurso, não havendo situação extraordinária que justificasse afastar a Súmula n. 691 do STF e admitir o conhecimento do writ nesta instância.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o agravo regimental
  • publique-se