HC 1046844 - DECISAO

HC 1046844 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou de situação excepcional que justificasse a intervenção prematura do STJ; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem; fundamenta-se também nas normas regimentais aplicáveis (RISTJ).

Parties
Paciente: ROBERTO GUIMARAES MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Trancamento De Inquérito, Medida Cautelar, Apreensão De Arma
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Súmula 691 STF Supressão De Instância Trancamento De Inquérito Medida Cautelar Apreensão De Arma

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Parties

ROBERTO GUIMARAES MATIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique superação da Súmula 691
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou de situação excepcional que justificasse a intervenção prematura do STJ; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem; fundamenta-se também nas normas regimentais aplicáveis (RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.