HC 1037475 - DECISAO
Como o habeas corpus objeto da impetração teve o mérito julgado pelo Tribunal de origem (HC n. 2290506-33.2025.8.26.0000), a análise do agravo regimental interposto contra o indeferimento liminar restou prejudicada, sendo inadmissível sua apreciação quando configura mera repetição de matéria já decidida.
- Parties
- Agravante: ADILSON OLIVEIRA ANTONIO; Órgão Decisório: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (prejudicado)
- Outcome
- Agravo regimental julgado prejudicado
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Prejudicialidade, Repetição De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADILSON OLIVEIRA ANTONIO
Agravante
Presidência do STJ
Órgão Decisório
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (prejudicado)
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF ao indeferimento liminar
- 2 possibilidade de exceção à Súmula 691 em caso de teratologia ou ilegalidade patente
- 3 prejudicialidade do agravo por superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na instância originária
Ratio Decidendi
Como o habeas corpus objeto da impetração teve o mérito julgado pelo Tribunal de origem (HC n. 2290506-33.2025.8.26.0000), a análise do agravo regimental interposto contra o indeferimento liminar restou prejudicada, sendo inadmissível sua apreciação quando configura mera repetição de matéria já decidida.
Court Disposition
Agravo regimental julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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