HC 1039496 - ACORDAO

HC 1039496 - ACORDAO

A decisão que indeferiu a liminar na origem está devidamente motivada e não há demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula n. 691/STF; por isso, impõe-se aguardar o exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem, referendando-se o indeferimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: EDSON SILVA SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Liminar, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Execução Penal
Penal Processo Penal Direito Processual Penal Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva Liminar Supressão De Instância +2 more

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Parties

EDSON SILVA SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar diante da Súmula 691/STF
  2. 2 Possível flagrante ilegalidade na expedição de ordem de prisão e na imposição de regime fechado
  3. 3 Necessidade de aprofundamento das provas e informações pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A decisão que indeferiu a liminar na origem está devidamente motivada e não há demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula n. 691/STF; por isso, impõe-se aguardar o exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem, referendando-se o indeferimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.