RHC 226924 - DECISAO

RHC 226924 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a impetração se dirige contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem ainda não apreciada pelo colegiado; por aplicação da Súmula 691/STF (e sua analogia a decisões de relator), não cabe habeas corpus nessa hipótese salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi identificada em cognição sumária, de modo que a apreciação do mérito deve ficar reservada ao Tribunal de origem.

Parties
Impetrante: PAULO ROBERTO FERREIRA CANTANHEDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Não Conhecido Por Esta Corte Superior
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar, Pronúncia, Trancamento De Ação Penal, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Contaminação Probatória, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Pronúncia Trancamento De Ação Penal Presunção De Inocência +3 more

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Parties

PAULO ROBERTO FERREIRA CANTANHEDE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Não Conhecido Por Esta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 contaminação da denúncia por prisão preventiva e falta de justa causa
  3. 3 ausência de provas materiais e testemunhais de autoria

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a impetração se dirige contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem ainda não apreciada pelo colegiado; por aplicação da Súmula 691/STF (e sua analogia a decisões de relator), não cabe habeas corpus nessa hipótese salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi identificada em cognição sumária, de modo que a apreciação do mérito deve ficar reservada ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.