HC 1017246 - DECISAO

HC 1017246 - DECISAO

O agravo regimental é prejudicado porque não se mostrou situação extraordinária que justificasse o conhecimento do habeas corpus face à incidência da Súmula n. 691 do STF, e porque o Tribunal a quo proferiu acórdão de mérito no writ originário, substituindo a decisão liminar e tornando superveniente a perda de objeto do recurso.

Parties
Agravante/paciente: ANTÔNIO DOMINGOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 STF, Perda De Objeto, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Processual Penal Súmula 691 STF Perda De Objeto Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO DOMINGOS DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF e vedação ao habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental contra decisão denegatória de liminar
  3. 3 Perda superveniente de objeto em razão de julgamento de mérito do writ pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo regimental é prejudicado porque não se mostrou situação extraordinária que justificasse o conhecimento do habeas corpus face à incidência da Súmula n. 691 do STF, e porque o Tribunal a quo proferiu acórdão de mérito no writ originário, substituindo a decisão liminar e tornando superveniente a perda de objeto do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.