HC 1030208 - ACORDAO

HC 1030208 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF: diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, não se conhece do habeas corpus e, assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VITOR DA SILVA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Extensão De Benefícios (art. 580 Cpp), Art. 33 E 35 Lei Nº 11.343/2006
Direito Processual Penal Súmula 691/stf Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Extensão De Benefícios (art. 580 Cpp) Art. 33 E 35 Lei Nº 11.343/2006

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Parties

VITOR DA SILVA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF: diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, não se conhece do habeas corpus e, assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.