HC 1029160 - DECISAO

HC 1029160 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque, conforme a Súmula 691/STF e reiterados precedentes do STJ, o julgamento do mérito do habeas corpus no Tribunal a quo (TJSC), com denegação da ordem, afasta a possibilidade de reexame pelo STJ da decisão monocrática que indeferiu liminar, não havendo teratologia que autorize a exceção.

Parties
Agravante: JEFERSON ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido; Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Após Decisão De Mérito No Juízo De Origem
Outcome
Recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Constrangimento Ilegal, Perda De Objeto, Prejudicialidade
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Constrangimento Ilegal Perda De Objeto Prejudicialidade

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Parties

JEFERSON ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido; Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Após Decisão De Mérito No Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus interposto no STJ
  2. 2 perda de objeto em razão do julgamento do mérito do writ na instância de origem
  3. 3 legalidade da busca domiciliar/ingresso em quarto de hotel sem mandado

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque, conforme a Súmula 691/STF e reiterados precedentes do STJ, o julgamento do mérito do habeas corpus no Tribunal a quo (TJSC), com denegação da ordem, afasta a possibilidade de reexame pelo STJ da decisão monocrática que indeferiu liminar, não havendo teratologia que autorize a exceção.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.