HC 1039450 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque incide o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do referido verbete e a intervenção antecipada desta Corte antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: FELIPE LOMBARDI MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FELIPE LOMBARDI MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de superar o óbice da Súmula 691 do STF para análise do mérito do habeas corpus
- 2 Existência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
- 3 Contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque incide o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do referido verbete e a intervenção antecipada desta Corte antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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