HC 1047590 - DECISAO

HC 1047590 - DECISAO

Verificada a superveniência de julgamento do mérito na instância de origem (acórdão de 06/11/2025), o writ que se insurgia unicamente contra o indeferimento de liminar pelo Desembargador tornou-se prejudicado, nos termos do entendimento consolidado desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: EDSON RAMOS DA FONSECA; Órgão Julgador: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação De Decisão, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação De Decisão Prejudicialidade Por Superveniência

Case Brief

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Parties

EDSON RAMOS DA FONSECA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Desembargador
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus e dos recursos subsequentes em razão de julgamento de mérito superveniente na origem
  3. 3 Existência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar nos artigos 312 e 313 do CPP e fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de julgamento do mérito na instância de origem (acórdão de 06/11/2025), o writ que se insurgia unicamente contra o indeferimento de liminar pelo Desembargador tornou-se prejudicado, nos termos do entendimento consolidado desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.