HC 1039012 - ACORDAO

Não se procedeu ao exame do mérito porquanto não se verificou, prima facie, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar o óbice processual da Súmula 691/STF, e os elementos constantes dos autos (apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes, arma, munições, anotações) indicam, em cognição sumária, gravidade concreta suficiente para justificar a prisão preventiva.

Parties: Agravante: REGIS APARECIDO BACHEGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Indeferimento De Liminar

Direito Processual Penal Súmula 691/stf Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

REGIS APARECIDO BACHEGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

1 superação da Súmula 691/STF
2 presença de flagrante ilegalidade ou teratologia
3 prisão preventiva por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF.